O projeto do Executivo recebeu 24 votos favoráveis e 7 contrários.
A sessão motivou muitos debates e pedidos de silêncio para grupo de pessoas em situação de vulnerabilidade social que gritavam contra as mudanças “sem que fossem ouvidos”.
A proposta reescreve a lei municipal 11.100/2004, reorganiza o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comped) e o Fundo Municipal de Prevenção às Drogas (Funpred) e cria novos instrumentos, como o Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas (SIMPD), o Plano Municipal sobre Drogas (Planpd) e o Observatório Municipal de Políticas sobre Drogas (OBPD).
Depois da aprovação do texto-base, os vereadores analisaram 23 emendas apresentadas ao projeto e uma subemenda. Das 24 alterações colocadas em votação, 3 foram aprovadas e 21 rejeitadas. Passaram a emenda substitutiva apresentada pelo próprio Executivo, uma que inclui o Conselho Tutelar entre os representantes do Poder Público no Comped e outra que determina que a política seja articulada diretamente com a Rede de Atenção Psicossocial (Raps), dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).
O debate concentrou-se principalmente no papel das comunidades terapêuticas, no financiamento público dessas instituições, na relação da nova política com SUS, Suas e Raps, na redução de danos, na composição e no controle social exercido pelo Comped e nas garantias aos usuários dos serviços (005.00344.2026).
O que muda com a nova Política Municipal sobre Drogas?
A proposta mantém a lei 11.100/2004 como marco jurídico do Comped e do Funpred, mas praticamente reescreve a norma para criar uma estrutura integrada para a política sobre drogas. O Executivo argumenta que a atualização é necessária para adequar Curitiba ao marco federal e à reorganização administrativa do Município. A coordenação caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano (SMDH), articulando áreas como saúde, assistência social, educação, segurança, habitação, trabalho, cultura e esporte.
O texto institui formalmente a Política Municipal sobre Drogas, o SIMPD, o Planpd e o Observatório. O plano deverá orientar objetivos, responsabilidades e ações de longo prazo, enquanto o observatório ficará responsável pela produção de diagnósticos, indicadores e relatórios. Também são previstas ações de prevenção, atenção, acolhimento e reinserção familiar, social e econômica.
O Comped passa a ter 26 integrantes, divididos igualmente entre 13 representantes do Poder Público e 13 da sociedade civil.
Outro eixo é a regulamentação da participação das comunidades terapêuticas acolhedoras (CTAs). Pelo projeto, elas integram uma rede complementar de acolhimento residencial, transitório e voluntário, sem substituir serviços de saúde ou assistência social. A legislação passa a disciplinar cadastramento, encaminhamento, contratação, fiscalização e aplicação de recursos do Funpred nessas parcerias. Foi justamente esse ponto que provocou a maior divergência entre a base do Executivo e a oposição durante a sessão.
Das 24 alterações votadas, 3 foram aprovadas
A principal mudança aprovada foi a emenda substitutiva do Executivo (035.00015.2026), que altera 17 conjuntos de dispositivos do projeto. Entre outros ajustes, ela redefine prestação de contas do Funpred, conflito de interesses no Comped, regras da Conferência Municipal sobre Drogas, proteção de dados, cadastramento e descadastramento de comunidades terapêuticas, reinserção de egressos e regras de transição. A substitutiva recebeu 24 votos favoráveis, 5 contrários e 1 abstenção.
Também foi aprovada a inclusão do Conselho Tutelar no Comped, por 14 votos a 12 e uma abstenção, e a menção expressa à Raps na articulação entre a política sobre drogas e o SUS, por 14 a 13. Todas as demais emendas e a subemenda à substitutiva foram rejeitadas.
Comunidades terapêuticas concentraram divergências
A participação das comunidades terapêuticas (CTA) foi o ponto de maior tensão política do debate. Vereadores favoráveis ao projeto defenderam as CTAs como parte complementar da rede municipal e destacaram o caráter voluntário do acolhimento.
Ex-secretária municipal de Desenvolvimento Humano, Amália Tortato (Novo) afirmou que a mudança da política sobre drogas para a SMDH representou uma mudança do enfoque predominantemente repressivo para prevenção, cuidado, acolhimento e reinserção. “Ela vem com olhar de cuidado, ela vem com olhar de prevenção, ela vem com olhar de reinserção”, disse.
Amália também citou o credenciamento municipal de vagas em comunidades terapêuticas e o projeto Nova Morada Vida Nova como etapas de um “ciclo completo” de atendimento até a reinserção social.
Na mesma linha, Fernando Klinger (PL) argumentou que a legislação federal reconhece as comunidades terapêuticas e que elas funcionam como rede complementar, sem substituir a Raps. Indiara Barbosa (Novo) disse que a atualização das regras do Comped e do Funpred vinha sendo discutida havia dois anos e defendeu maior segurança jurídica para a política.
A oposição contestou principalmente o financiamento público das CTA e as garantias de fiscalização e direitos dos acolhidos. Vanda de Assis (PT) defendeu que os recursos sejam priorizados para os equipamentos da Raps e afirmou que a política deveria incorporar com maior clareza as experiências dos usuários. Laís Leão (PDT), citando posicionamento do Conselho Regional de Psicologia, levantou preocupações sobre privação de liberdade, imposição religiosa, trabalho obrigatório, transparência, compartilhamento de dados e eventual deslocamento de recursos da rede pública para instituições privadas.
“O meu entendimento é que o dinheiro público tem que ir para a Rede de Atenção Psicossocial, a Raps”, afirmou.
Comped, participação social e redução de danos também dividiram plenário
A composição do Comped foi outro núcleo da divergência. O projeto estabelece paridade entre Poder Público e sociedade civil, com 13 representantes de cada lado. A oposição questionou a reserva de vagas às comunidades terapêuticas sem uma representação específica, no texto original, para usuários da política, familiares e trabalhadores das redes públicas. Uma emenda tentou reformular completamente as 13 vagas da sociedade civil, mas foi rejeitada por 21 votos a 6. Outra proposta, contudo, conseguiu maioria para trocar a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento pelo Conselho Tutelar entre os representantes do Poder Público.
Também houve embate sobre redução de danos. Professora Angela (Psol) defendeu que a estratégia estivesse explicitamente incorporada à política municipal e afirmou que ela não exclui tratamentos orientados à abstinência. “A redução de danos não exclui o tratamento voltado à abstinência. Ela amplia as possibilidades de cuidado”, disse. A emenda que incluía cuidado em liberdade, redução de danos e participação direta de usuários foi rejeitada por 23 votos a 6.
Já a base governista sustentou que várias das salvaguardas sugeridas pelas emendas estavam contempladas no projeto, na substitutiva do Executivo, em normas superiores ou poderiam ser tratadas na regulamentação. Líder do governo durante a sessão, Jasson Goulart (Republicanos) disse que a proposta preserva as atribuições do SUS e do Suas e argumentou que a matéria tramita desde 11 de setembro, sob regime de urgência.
Apesar das divergências, uma das propostas da oposição sobre integração da rede foi aprovada: por 14 votos a 13, os vereadores inseriram expressamente a Raps do SUS entre as estruturas com as quais a Política Municipal sobre Drogas deverá manter articulação direta.
