Nesta quinta-feira (14), a justiça do trabalho condenou a Uber a pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. Além disso, o aplicativo de transporte de passageiros deverá registrar todos os motoristas pela CLT.
Segundo análise de Lucas Pena, CEO da Pact, a decisão do juiz de primeira instância no caso da Uber ilumina, mais uma vez, o posicionamento do Ministério Público do Trabalho sobre a relação de contrato entre motoristas e aplicativos. O MPT vem reiteradamente atuando e produzindo conteúdo público em que defende que a relação entre os trabalhadores e os aplicativos seja encarada conforme a regulamentação da CLT, em defesa do vínculo de trabalho.
A decisão ocorreu em uma Ação Civil Pública em primeira instância e ainda cabem inúmeros recursos às demais instâncias da Justiça do Trabalho. O movimento do MPT reflete a busca de outros milhares de processos individuais em face das empresas donas de aplicativos de mobilidade e entrega. Essas empresas vêm mobilizando defesas jurídicas que preservem o entendimento da contratação livre e autônoma entre as partes, mas tem enfrentado julgamentos duros na Justiça do Trabalho conforme os processos caminham pelas instâncias.
“É importante ressaltar que esse tipo de modelo de negócio é muito recente. Sendo assim, mais de 80% dos processos são oriundos dos últimos 5 anos e ainda não alcançaram as fases de execução e liquidação, uma vez que todas as apelações disponíveis têm sido realizadas pelas companhias. No entanto, essas fases definitivas têm se aproximado, trazendo grandes preocupações quanto à sustentabilidade do modelo de negócios, caso prevaleça a tese do MPT e dos demais advogados litigantes”, explica Lucas.
A insegurança jurídica aqui vivenciada reforça a importância do Poder Legislativo avançar na pauta política que está em discussão com o Ministério do Trabalho para desenhar um modelo de regulamentação específico para os trabalhadores de aplicativo. O objetivo dos envolvidos tem sido da construção de um contexto convergente que não inviabilize os serviços das plataformas, garantindo condições mínimas de obrigações das empresas de aplicativos e aqueles que trabalham através delas.
“O avanço desses processos deve pressionar a pauta dentro do governo Lula e também no Congresso Nacional”, finaliza o CEO da Pact .
Em nota, a Uber afirmou que recorrerá da decisão e que há mais de 6.000 sentenças favoráveis a ela em varas e tribunais de Justiça de todo o país.
