ABJD pede amicus curiae em recurso da plataforma Uber ao STF

São Paulo, 10 de abril de 2024 – A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) ingressou, no dia 3 de abril, com um pedido para participar, na condição de amicus curiae, do Recurso Extraordinário 1.446.336, que trata do reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital.

O recurso encontra-se no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Edson Fachin. A questão foi levada ao STF pela plataforma Uber, que recorreu contra uma decisão na qual o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece a existência de vínculo empregatício entre uma motorista e a empresa.

O Plenário Virtual do STF decidiu que a matéria tem repercussão geral. Isso significa que decisão a ser tomada pelo Supremo será aplicada aos demais processos semelhantes. De acordo com a Uber, há mais de 10 mil processos sobre tema tramitando nas diversas instâncias da Justiça Trabalhista.

Ao pedir o ingresso como amicus curiae, a ABJD pretende apresentar argumentos para auxiliar a decisão do STF. A associação entende que o vínculo trabalhista existe e que deve ser garantido aos trabalhadores e trabalhadoras da plataforma, a fim de assegurar direitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, descanso semanal, férias.

As questões que dizem respeito a direitos e garantias sociais têm significativo impacto em toda a sociedade. A ABJD acredita que o ser humano, e portanto, o trabalhador, deve estar na centralidade de qualquer projeto de sociedade ou de política pública.

A Secretaria de Trabalho da ABJD está à disposição da imprensa para colaborar no esforço de levar à sociedade informações a respeito.