Carta de Francisco Beltrão repudia decisão do STF de aplicar multa a advogado

A Carta de Francisco Beltrão, fruto dos trabalhos do VII Colégio de Presidentes das Subseções da OAB, criticou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de aplicar multa a advogado em função de sua atuação profissional.

A seccional vai apoiar o Conselho Federal da OAB nos procedimentos em relação à decisão do ministro Alexandre de Moraes.

O documento ressalta ainda que a Ordem vai adotar as medidas necessárias para garantir o direito à retirada do processo do plenário virtual conforme requerimento dos advogados.

A carta também pontua que a seccional vai solicitar à Caixa Econômica Federal a devida orientação aos gerentes em relação à liberação de alvarás e reafirma a necessidade de aperfeiçoamento dos sistemas para acesso e acompanhamento dos inquéritos policiais pela advocacia.

No término do VII Colégio de Presidentes de Subseções, no final da tarde desta sexta-feira, a presidente da OAB Paraná chamou à mesa os ex-presidentes da seccional José Augusto Araújo de Noronha e Cássio Telles, que prestigiaram o evento.

Antes da manifestação dos ex-presidentes, o diretor tesoureiro, Luiz Fernando Pereira chamou a atenção para uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que aplicou multa a um advogado, ignorando que cabe à OAB a responsabilidade de punir advogado. O Conselho Federal divulgou que enviará uma contestação ao Supremo.

“Esse é um movimento a mais na escalada arbitrária que está violando as nossas prerrogativas”, disse Pereira. Os presidentes reunidos em Francisco Beltrão incluíram o tema na carta final do Colégio, criticando o ministro e apoiando a medida do Conselho Federal.

Outros alertas contra decisões que desrespeitam as prerrogativas da advocacia também foram feitos pelos ex-presidentes. Noronha disse que o Conselho Nacional de Justiça estuda a possibilidade de facultar somente ao relator a retirada de processos do plenário virtual para o presencial, tirando a garantia do advogado de realizar sustentação oral no CNJ.

“Chamo a atenção para esse tema que é um dos mais graves, lamentavelmente por iniciativa do CNJ. Merece forte manifestação da advocacia”, destacou Noronha. O tema também foi incluído na Carta de Francisco Beltrão.

“Esse é um dos grandes desafios a enfrentar. Há tribunais que já adotaram essa prática. Se isso realmente acontecer, acaba-se com a advocacia em 2º grau”, enfatizou Telles, que também criticou a decisão do ministro do STF. “Precisamos estar vigilantes, combativos, reverberar para uma contestação efetiva”, completou.

Cássio Telles, que é procurador nacional adjunto de Prerrogativas da OAB Nacional e tem acompanhado sistematicamente processos e resoluções do CNJ, também levou boas notícias aos presidentes de subseções. Segundo ele, o CNJ deverá aprovar resolução reconhecendo o valor da procuração de advogado, pondo fim a exigências absurdas na expedição de alvarás.

Também estão em curso estudos para implementação do sistema único de processo eletrônico e de um novo sistema de buscas, reunindo num único ambiente os atuais Sisbajud, Renajud, Infojud e outros. Ainda, um termo de cooperação deverá ser assinado entre a OAB e o CNJ para combater a litigância predatória e as falsas associações que atuam ilegalmente na captação de causas e clientes.

A presidente da OAB Paraná, Marilena Winter, encerrou o Colégio de Presidentes, agradecendo a presença de conselheiros estaduais e federais, bem como dos ex-presidentes. “Este Colégio foi um dos mais prestigiados, o que demonstra o quão importante são esses encontros. Tivemos debates relevantíssimos”, declarou.