Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta o governo federal para o impacto de mudança no prazo do vale-refeição

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) procurou o governo federal para alertar sobre os impactos que mudanças previstas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) podem trazer à gestão de vales-alimentação e refeição destinados aos servidores municipais.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, tem declarado que um  decreto deverá ser publicado em setembro com uma nova regulamentação do PAT. Entre as principais medidas está  a possibilidade de alteração nos prazos de reembolso aos estabelecimentos dos valores gastos pelos trabalhadores com o benefício, reduzindo de 30 para apenas dois dias úteis esse prazo, o que tem gerado preocupação para a (CNM).

Em documento encaminhado a Marinho e aos ministros  Fernando Haddad (Ministério da Fazenda), Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais), a CNM alertou para os impactos que a medida poderia trazer à gestão de vales-alimentação e refeição destinados aos servidores municipais. Segundo a CNM, isso causará disfuncionalidades e prejuízos significativos para 2.500 municípios e cerca de 4,5 milhões de servidores da esfera municipal. Atualmente, os contratos municipais com empresas prestadoras de benefícios de alimentação permitem prazos que variam de 30 a 90 dias, compatíveis com a liquidação e pagamento legais realizados pelas administrações locais.

Impactos irreversíves para as prefeituras – No documento, a CNM destaca que a publicação de um decreto reduzindo o prazo de reembolso aos estabelecimentos comerciais, caso se concretize, trará impactos irreversíveis para o provimento dos vales alimentação e refeição destinados aos nossos servidores.

O ofício ressalta, também, que pequenas e médias empresas emissoras de vales, com atuação regional e menor escala operacional, não teriam fluxo de caixa suficiente para arcar com o reembolso aos estabelecimentos comerciais em dois dias, enquanto precisaria aguardar o pagamento do município entre 30 e 90 dias. Isso certamente geraria concentração de mercado, com descontinuidade de funcionamento das pequenas.

Diante deste cenário, a Confederação solicitou que o governo federal promova um debate prévio entre os envolvidos, permitindo a construção de uma solução viável e sustentável, sem prejudicar servidores municipais nem comprometer a operação das empresas de benefícios alimentares. O documento ressalta ainda a disponibilidade da CNM em contribuir tecnicamente com dados, estudos e experiências práticas para orientar a formulação de políticas seguras.

Criado em 1976, o PAT atende atualmente mais de 24 milhões de trabalhadores, 470 mil empresas e 1 milhão de estabelecimentos credenciados, em sua maioria pequenos e médios negócios. O programa movimenta entre R$ 150 bilhões e R$ 200 bilhões por ano e é considerado estratégico para a segurança alimentar dos trabalhadores e para a economia nacional.