Fiep e OAB pedem apoio do governo estadual para aprovação de projeto que evita bitributação no Paraná

Representantes da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB/PR) reuniram-se, nesta segunda-feira (29), com o secretário de Estado da Fazenda, Norberto Ortigara, para solicitar o apoio do governo estadual à aprovação do Projeto de Lei 523/2026, em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A proposta busca evitar a inclusão dos novos tributos criados pela Reforma Tributária, que entram em vigor a partir de 2027, na base de cálculo do ICMS, impedindo a chamada bitributação e evitando impactos nos preços de produtos e serviços.

De autoria do deputado estadual Fabio Oliveira, o projeto altera a Lei Estadual nº 11.580/96 para deixar expresso que o ICMS não deve incluir em sua base de cálculo a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS), instituídos pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Na prática, a medida garante que o imposto estadual incida apenas sobre o valor da operação econômica, e não sobre outros tributos, alinhando a legislação paranaense aos princípios da Reforma Tributária.

Durante a reunião, representantes do Conselho Temático de Assuntos Tributários da Fiep e da OAB Paraná reforçaram que a aprovação do projeto não representa qualquer perda de arrecadação para o Estado. Segundo os argumentos apresentados ao secretário, a base de incidência do ICMS permanecerá preservada a partir de 2027 e, com a transição para o IBS, a partir de 2029 a tendência é de ampliação dessa base, afastando o receio de queda na arrecadação estadual.

Risco de judicialização

Outro ponto destacado foi que a incidência de tributos federais na base de cálculo do ICMS contraria os princípios constitucionais e poderá gerar ampla judicialização por parte das empresas, criando insegurança jurídica para o ambiente de negócios. A avaliação apresentada pelas entidades é que o projeto oferece uma solução preventiva, evitando conflitos judiciais e assegurando maior previsibilidade para contribuintes e para o próprio Estado.

As entidades também enfatizaram a necessidade de uma definição rápida sobre o tema. Isso porque muitas empresas já estão negociando operações e contratos para 2027 e precisam conhecer com antecedência as regras tributárias que serão aplicadas, tanto para a formação de preços quanto para o planejamento de suas atividades. A indefinição, segundo os representantes, compromete a previsibilidade necessária aos investimentos e pode levar empresas a recorrerem ao Judiciário caso a incidência do ICMS sobre os novos tributos seja mantida.

Ao final do encontro, o secretário Norberto Ortigara comprometeu-se a analisar os argumentos apresentados pelas entidades. A Fiep e a OAB Paraná reforçaram a expectativa de que o governo estadual apoie a tramitação e a aprovação do projeto ainda em 2026, para que as novas regras possam produzir efeitos já a partir de janeiro de 2027, garantindo estabilidade às empresas e evitando que os consumidores paranaenses arquem com custos adicionais decorrentes da implementação da Reforma Tributária.