G7 Paraná e OAB/PR apoiam projeto de lei que exclui novos tributos do cálculo do ICMS

O G7 Paraná, grupo que reúne entidades representativas do setor produtivo do Estado, e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB/PR) apoiam o Projeto de Lei (PL) 523/2026, de autoria do deputado estadual Fabio Oliveira, em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O PL altera a Lei 11.580/96, excluindo da base de cálculo do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os novos tributos instituídos pela Reforma Tributária (CBS, IBS e IS). As entidades encaminharam ofício ao presidente da Alep e deputado estadual Alexandre Curi, pedindo urgência na votação.

De acordo com o projeto, a legislação estadual deixará explícito que o ICMS não deverá considerar tributos de competência de outros entes federativos (CBS e IS são federais, enquanto o IBS é de competência compartilhada entre Estados e Municípios), incidindo somente sobre o valor da operação econômica.

“O cálculo do ICMS incluindo esses novos impostos vai contra o próprio objetivo da Reforma Tributária, que é tornar mais simples e justo o sistema tributário brasileiro. Além disso, deve resultar no encarecimento de produtos e serviços, o que, no fim, acaba pesando no bolso da população”, afirma Ágide Eduardo Meneguette, coordenador do G7 Paraná e presidente do Sistema FAEP.

Caso aprovado, o PL evita a pressão sobre o preço final dos produtos e serviços, assegurando a competitividade dos produtores e empresários paranaenses, assim como garantindo segurança jurídica para empresas e consumidores.

Elaborado com base em demandas do setor produtivo e de entidades representativas, tais como as integrantes do G7 Paraná, o texto foi encaminhado, na primeira semana de junho, à Comissão de Constituição e Justiça da Alep.

“O G7 Paraná entende que esse projeto traz clareza jurídica, alinhando a legislação estadual às próprias determinações da Constituição Federal. A medida possibilita que o Paraná reafirme seu compromisso com a segurança jurídica, sendo percebido como um ambiente previsível e seguro para negócios”, ressalta Meneguette.

G7 Paraná

O G7 Paraná é formado por Sistema FAEP; Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep); Associação Comercial do Paraná (ACP); Federação do Comércio do Estado do Paraná (Fecomércio PR); Federação das Associações Comerciais e Empresariais (Faciap); Federação das Empresas de Transporte de Cargas (Fetranspar); e Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Fecoopar).