O Projeto de Lei n 1.307/2023, de autoria do senador Sergio Moro (União Brasil/PR), que endurece o combate ao crime organizado, foi sancionado pelo presidente Lula.
A nova lei inclui no Código Penal os crimes de obstrução de ações contra o crime organizado e conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado com pena de quatro a 12 anos de reclusão, além de multa. A prisão deve ocorrer, ao menos no início, em penitenciária de segurança máxima.
“É um projeto da minha autoria que fortalece o combate ao crime organizado no país. Na prática, criminaliza a conspiração para prática de atentados contra agentes da lei pelo crime organizado. Precisamos proteger aqueles que estão na linha de fronte, pois, do contrário ninguém mais vai ter a coragem de fazer esse enfrentamento e havia uma lacuna na legislação”, afirmou Moro.
O projeto foi apresentado em 2023, quando a Polícia Federal descobriu um plano do PCC contra Moro e a família dele. A aprovação na Câmara ocorreu no início de outubro em reação ao assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo Ruy Fontes, em setembro de 2025.
“A lei agora vai permitir que o próprio planejamento para esse tipo de atentado já seja crime. A gente não tem que esperar ele começar a ser executado para poder intervir. Foi apresentado depois daquela descoberta de um plano de atentado do PCC contra mim e contra minha família e vimos também os efeitos da ausência dessa lei nesse recente assassinato do delegado Ruy Fontes, em São Paulo. Tudo isso mostra que o crime organizado não esquece dos agentes da lei e age com retaliação”, completou.
Moro defende que, para enfrentar o crime organizado, são necessárias várias ações coordenadas e uma maior cooperação das forças policiais e da Justiça para poder livrar a população dominada por essas facções tanto nos territórios dominados pelo crime quanto nas fronteiras.
“Estamos na direção certa com a aprovação desta lei de criar um aparato legal necessário para fazer este enfrentamento. Estamos diante de um enorme desafio que é o combate do crime organizado no país, principalmente diante dos conflitos no Rio de Janeiro. É uma grande responsabilidade dos governantes e também nossa, no Congresso. Fico muito orgulhoso de ser autor desse projeto que, finalmente, se transforma em lei”, concluiu Moro.”