A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) já pode debater e votar em plenário o projeto de lei de iniciativa da vereadora Indiara Barbosa (Novo) que propõe a padronização dos atos divulgados pelo Município em seu Diário Oficial. A matéria concluiu a tramitação nas comissões temáticas após receber parecer favorável na Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI.
De acordo com a autora, o foco da medida é ampliar a transparência pública e fortalecer o controle social. Indiara aponta que muitos atos são publicados sem informações essenciais, o que compromete o princípio da publicidade e dificulta o exercício do direito de acesso à informação.
O Diário Oficial é o veículo formal do município utilizado para dar publicidade a leis, decretos, nomeações, licitações, contratos e relatórios da Prefeitura, da Câmara e de entidades da administração indireta de Curitiba.
Considerando a importância desse instrumento, a proposta estabelece princípios, definições e diretrizes para a divulgação dos atos administrativos e das contratações públicas, buscando assegurar maior clareza, comparabilidade e rastreabilidade das informações.
O ex-vereador Da Costa (Pode) assinou o parecer favorável ao trâmite. “A padronização dos dados e a utilização de formatos estruturados favorecem a organização, a consulta e o tratamento automatizado das informações públicas, além de possibilitarem maior integração entre sistemas”, concluiu o relator.
