Prefeitura de Curitiba deve se manifestar sobre mesas e cadeiras em espaços públicos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal quer mais informações sobre o projeto de lei que cria novas regras para o uso de mesas e cadeiras em calçadas públicas de Curitiba. A decisão de remeter o texto a uma consulta à Prefeitura aconteceu na reunião da última terça-feira (1º). Além dessa, outras 21 iniciativas foram “seguradas” pelo colegiado, em razão da necessidade de ajustes, de mais tempo para análise pelos integrantes do grupo ou de manifestações de outros órgãos.

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A proposta que estabelece regras para que estabelecimentos privados possam utilizar espaços públicos de Curitiba com mesas e cadeiras, incluindo calçadas, áreas adotadas e vagas de estacionamento, com critérios de acessibilidade, circulação e segurança, é uma das cinco iniciativas que receberam parecer por mais informações nesta semana. A matéria (005.00056.2026) tramita com substitutivo geral protocolado após o texto ter sido devolvido ao gabinete parlamentar para ajustes, em um parecer inicial.

A nova redação procura conciliar a ocupação dos espaços públicos com a preservação de seu uso coletivo (031.00138.2026). Entre os objetivos estão estimular a economia local e a convivência urbana, promover a utilização qualificada desses espaços, assegurar a acessibilidade e a segurança dos pedestres e oferecer segurança jurídica aos empreendedores e ao Município. A utilização será sempre temporária, precária e revogável, sem gerar direito adquirido ou exclusividade sobre a área pública.

O texto reforça que o interesse coletivo, a acessibilidade e a função social do espaço devem prevalecer. Como regra, o uso dependerá de licenciamento ou autorização do poder público, conforme a modalidade. Os pedidos deverão ser realizados pelo Portal de Serviços da Prefeitura, onde também deverão ficar disponíveis modelos de projetos, autorizações e outros documentos exigidos. De Indiara Barbosa (Novo), a matéria está sob a relatoria de Rafaela Lupion (PSD), que entendeu ser necessária uma análise da regulamentação proposta por parte do Poder Executivo.

A CCJ também quer informações sobre outros quatro projetos em tramitação na CMC: a proposta sobre capacitação em primeiros socorros e prevenção de acidentes nas escolas municipais (005.00213.2026, com substitutivo 031.00141.2026), reencaminhada à Procuradoria Jurídica (Projuris); a matéria que cria diretrizes para a organização do cadastro municipal de voluntários (005.00061.2026, com emenda 031.00129.2026), que também precisa de nova instrução jurídica; a Política Municipal de Atenção às Pessoas com Lesão Medular e Bexiga Neurogênica (005.00761.2025, com substitutivo geral 031.00136.2026), também devolvida à Projuris; e a proposta de revisão do Plano Diretor de Curitiba (005.00285.2026), enviada à Prefeitura para informações.

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias, para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final desse prazo não houver resposta, os dois projetos de lei retornarão à pauta do colegiado, sendo submetidos a novos pareceres, dos mesmos relatores.