Nesta sexta-feira(16/8), o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira(PP/AL), liberou para votação e enviou à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a PEC 8/2021, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), que põe fim às decisões monocráticas (individuais) dos ministros do STF.
A PEC de Oriovisto foi aprovada pelo plenário do Senado Federal em novembro de 2023 e, desde então, estava na gaveta da Câmara.
O despacho de Arthur Lira aconteceu no mesmo dia em que o plenário do STF confirmou a decisão do ministro Flávio Dino de exigir transparência na destinação das chamadas emendas do PIX.
Para o senador Oriovisto Guimarães, a briga entre os poderes é ruim para a democracia, mas pode trazer um saldo positivo para os cidadãos:
“Se essa briga entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional fizer com que o STF julgue todos os deputados e senadores que lá têm processos e fizer com que o Congresso Nacional aprove o fim do foro privilegiado, o fim das decisões monocráticas e analise os pedidos de impeachment contra alguns ministros da Corte, o grande vencedor será o povo brasileiro”.
