Em 2023, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.198/2019, que propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tornando crime o transporte irregular de crianças e adolescentes.
O CTB, em seu artigo 136, já prevê a necessidade da realização de inspeções nos transportes escolares duas vezes ao ano, mas a ausência de penalização é uma barreira para seu cumprimento.
O PL se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados e, após ser votado, seguirá para a sanção presidencial.
OiA Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (Abrac) ressalta a importância dessa legislação ser aprovada, a fim de que as inspeções previstas no CTB sejam realizadas, proporcionando maior segurança aos estudantes.
“A inspeção semestral é um requisito obrigatório para a obtenção da Autorização para Transporte Escolar; no entanto, a ausência de criminalização abre margem para que esse tipo de transporte seja feito de maneira irregular”, avalia Claudio Torelli, vice-presidente de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (Abrac).
“Durante essas inspeções, são verificados diversos aspectos do veículo, incluindo condições mecânicas, equipamentos de segurança e documentação necessária”, acrescenta
De acordo com o CTB, a inspeção semestral deve ser realizada pela entidade de trânsito do Estado ou por uma Instituição Técnica Licenciada (ITL).
Essa medida visa garantir que os veículos escolares estejam em conformidade com as normas de segurança estabelecidas, contribuindo, assim, para a prevenção de acidentes viários
Durante o processo de Inspeção de Segurança Veicular, todos os componentes e equipamentos do veículo são minuciosamente avaliados para garantir seu funcionamento adequado e seguro.
Após a aprovação do veículo, o Organismo de Inspeção emite o laudo de vistoria de transporte escolar, permitindo que o proprietário proceda com a regularização junto aos Órgãos competentes do Estado correspondente.
“Além disso, para o transporte escolar, é necessário obter autorização específica junto ao órgão competente”, pontua Claudio Torelli que alerta os pais de alunos.
“É válido pedir para ver a Autorização para Transporte Escolar antes de colocar seu filho em uma van ou ônibus para ir e voltar da escola”, conclui.
*Sobre a Abrac*
Fundada em 2009, a *Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (Abrac)* reúne os principais laboratórios e certificadoras acreditadas ao Inmetro e que são responsáveis pela avaliação da conformidade de produtos, sistemas que são oferecidos aos cidadãos.
A avaliação da conformidade, operada pelos entes acima citados, tem por objetivo informar e proteger o consumidor, em particular quanto à saúde, segurança e meio ambiente; propiciar a concorrência justa; estimular a melhoria contínua da qualidade; facilitar o comércio internacional; e fortalecer o mercado interno, atuando em conjunto com os órgãos reguladores das atividades em âmbito nacional.