O secretário do Desenvolvimento Social e Família do Paraná, Rogério Carboni, manifestou-se contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona a validade da modalidade de educação especial oferecida por entidades filantrópicas, como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), e propõe que os recursos destinados a esse modelo sejam redirecionados para o ensino regular inclusivo.
Carboni participará nesta quarta-feira (21), junto com o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Alexandre Curi, e o deputado estadual Pedro Paulo Bazana, de uma reunião no STF para debater o tema. Segundo o secretário, a medida representa uma ameaça direta ao trabalho desenvolvido por instituições que oferecem atendimento especializado a pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
De acordo com a Federação das APAEs do Estado do Paraná, a ADI 7796 busca invalidar as Leis estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que reconhecem e garantem o apoio do Estado à educação especial promovida por essas entidades. A Federação afirma que a ação ignora a realidade de milhares de famílias paranaenses que optam por esse modelo de ensino por considerá-lo mais adequado às necessidades de seus filhos.
Rogério Carboni reforça seu apoio irrestrito às APAEs e destaca a excelência dos serviços prestados pelas instituições, que promovem a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência. “A educação especial é um direito assegurado pela Constituição Federal. Não podemos admitir qualquer tentativa de deslegitimar ou inviabilizar o trabalho dessas entidades, que são fundamentais para o desenvolvimento de milhares de cidadãos paranaenses”, afirma.
O secretário também reafirma o compromisso do Governo do Paraná em fortalecer as parcerias com as APAEs e outras instituições filantrópicas, assegurando a continuidade e a valorização da educação especializada no estado.