Vetos à Lei de Licenciamento Ambiental entram na pauta do Congresso

Os mais de 63 vetos feitos à Lei de Licenciamento Ambiental entraram na pauta do Congresso a menos de uma semana do fim da COP30, a conferência sobre mudanças do clima que ocorreu em Belém.

Eles foram feitos pelo presidente Lula por conta da segurança jurídica e para preservar o direito das populações e o meio ambiente, segundo o próprio Palácio do Planalto. A derrubada desfigura toda a lei ambiental e provoca um verdadeiro retrocesso, segundo especialistas.

Por exemplo, o presidente Lula vetou a autodeclaração de licenciamento ambiental para empreendimentos com nível médio de poluição. Essa autodeclaração é assim: “não precisa de estudo ambiental. Basta colocar as características do empreendimento, cadastrar, e a licença é liberada para projetos de médio potencial poluidor, por exemplo, das barragens de Mariana e Brumadinho, que, segundo Sueli Araújo, do Observatório do Clima, estariam incluídas nessa categoria. Segundo ela, essa flexibilização do licenciamento traria riscos imensos.

“O que que isso significa? Significa que cerca de 90% dos processos de licenciamento nos órgãos estaduais vão virar um mero apertar de botão sem análise de impacto ambiental, sem estudos ambientais”, explica.

Outro ponto: dispensa de licenciamento para produtores rurais com cadastro ambiental pendente de análise. Tem também a possibilidade de estados e municípios terem suas próprias regras de licenciamento. Um verdadeiro cheque em branco, segundo a especialista do Observatório do Clima, e que vai fazer com que cada estado, na prática, tenha suas regras.

Outra preocupação é quanto aos riscos que a derrubada dos vetos vai provocar. Um verdadeiro retrocesso, segundo Alice Andara, advogada do ISA, o Instituto Socioambiental. Aumento do desmatamento, risco às populações indígenas e quilombolas e possibilidade de um retorno aos anos 80, e é o que aconteceu em Cubatão, em São Paulo. Na época, era tanta poluição que a cidade ficou conhecida como Vale da Morte:

“Que foi a cidade considerada mais poluída do mundo na época por conta da hiper industrialização que ocorreu na cidade sem uma previsão de análise de condicionantes, de impactos ambientais. E isso causou outras consequências, e as principais foram na saúde pública das pessoas. A gente já vê hoje o aumento do índice de pessoas expostas a agrotóxicos, com aumento de índice de câncer nessas pessoas. Então, imagina isso liberado a nível nacional”, relembra.

Outros vetos: o que impede a retirada de proteção especial na lei da Mata Atlântica, uma lei que foi debatida por 14 anos. E o veto que só considera no licenciamento ambiental terras indígenas com demarcação homologada e territórios quilombolas já titulados, o que retira direitos daqueles que vivem em terras ainda não homologadas ou tituladas.

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