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A partir do dia 3 de agosto de 2026, todos os prestadores de serviços e profissionais autônomos atuantes no município de Pinhais deverão obrigatoriamente emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por meio do Sistema Nacional de Emissão. A medida, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 562/2026, marca o fim da utilização da atual plataforma, que será completamente descontinuada na mesma data, impossibilitando novas emissões por aquele canal.
A iniciativa, coordenada pelo Departamento de Rendas Mobiliárias (Demob), da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento (Sepfo), visa alinhar a gestão fiscal do município à padronização nacional. Com a unificação, o objetivo é simplificar o cumprimento das obrigações tributárias e modernizar o ambiente de negócios local, garantindo maior agilidade e segurança jurídica tanto para as empresas de grande porte quanto para os microempreendedores e trabalhadores independentes.
Para assegurar que a transição ocorra de forma fluida e sem impactos negativos na rotina dos contribuintes, a administração municipal orienta que os prestadores de serviços façam o cadastro antecipado e conheçam a nova interface o quanto antes. O processo deve ser realizado diretamente no Portal do Emissor Nacional. Além disso, a validade e a autenticidade dos documentos fiscais já emitidos sob o novo regime podem ser verificadas a qualquer momento por meio do site de Consulta Pública da NFS-e.
Como suporte extra aos cidadãos neste período de adaptação, a Prefeitura de Pinhais preparou um espaço informativo em seu site oficial. No Portal da Nota Fiscal Nacional de Pinhais é possível consultar os manuais e o passo a passo detalhado para o uso correto da nova ferramenta. O Demob reforça a importância de que a comunidade empresarial não deixe a regularização para a última hora, evitando contratempos operacionais na data em que a obrigatoriedade passar a vigorar.
Serviço
Para mais informações entre em contato ou consulte os links abaixo:
E-mail: cadastroegov@pinhais.pr.gov.br
Portal explicativo da Nota Fiscal Nacional, de Pinhais: https://pinhais.atende.net/
Acesso ao Sistema de Emissão Nacional: https://www.nfse.gov.br/
Consulta Pública: https://www.nfse.gov.br/
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