Uma contratação de R$ 249,5 milhões para obras de pavimentação e recuperação de pavimento em 12 municípios dos Campos Gerais foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), após questionamentos sobre planejamento, modelo de contratação e exigências técnicas.
A decisão unânime interrompe o edital, a ata de registro de preços e os contratos decorrentes. O caso expõe como falhas anteriores à execução podem encarecer obras, comprometer sua durabilidade e afetar quem depende das estradas.
Conduzido pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Caminhos do Tibagi, o procedimento foi homologado por R$ 249,5 milhões. A contratação adotou ata de registro de preços, que permite serviços conforme demandas futuras dos municípios.
*A INFRAVIA-PR questionou o modelo* Segundo a associação, a Lei 14.133/2021 restringe o registro de preços a hipóteses específicas, como obras padronizadas e de baixa complexidade. Defende concorrência com projeto básico completo e planejamento individualizado.
Também faltavam definições precisas sobre estradas, trechos, extensões e beneficiários. Sem esses dados, fica difícil dimensionar serviços, custos e prioridades.
O TCE-PR identificou insuficiências no estudo técnico preliminar (ETP), ausência de projeto básico adequado e falta de audiência pública.
*Critérios de engenharia entram no centro do questionamento*
O edital exigia experiência em reciclagem de pavimento com espuma de asfalto e resíduos processados em usina. Para a INFRAVIA-PR, a regra privilegiava uma metodologia sem justificativa técnica suficiente para excluir soluções consagradas, inclusive reciclagem realizada no próprio local.
A associação contestou ainda atestados de capacidade técnica equivalentes a 50% dos quantitativos, restrições à formação de consórcios e referências de preços desatualizadas. Na avaliação da entidade, requisitos excessivos afastam empresas aptas e reduzem propostas. Critérios proporcionais permitem comprovar capacidade por métodos equivalentes sem comprometer a qualidade.
*Falhas de projeto repercutem no custo e na estrada* Rodrigo Gawlik Jr., secretário-geral da INFRAVIA-PR, advogado e especialista em infraestrutura viária, afirma que projetos insuficientes dificultam definir serviços, quantidades e custos, comprometendo o controle da entrega. Na execução, indefinições podem gerar alterações, aditivos e atrasos.
“Uma obra sem projeto adequado é como construir uma casa sem projeto. Sem definição dos trechos, serviços e quantitativos, o poder público perde referência para controlar custos. Os problemas aparecem com aditivos, atrasos e intervenções que nem sempre atendem à população. E, quando o edital restringe a concorrência sem justificativa, menos empresas participam e o Estado perde alternativas para contratar melhor”, afirma.
Os efeitos chegam aos moradores e à economia: pavimentos pouco duráveis voltam a apresentar buracos, lama e poeira, prejudicando deslocamentos, transporte escolar, acesso a hospitais e escoamento da produção. A deterioração exige novos investimentos e aumenta riscos de acidentes.
*Suspensão exige correção para retomada*
A INFRAVIA-PR buscou caminhos administrativos e técnicos e, diante da continuidade do procedimento, recorreu ao controle externo. O Pleno do TCE-PR concedeu o agravo por unanimidade e suspendeu edital, ata e contratos derivados. Um contrato de cerca de R$ 1 milhão entre um dos municípios consorciados e a vencedora já havia sido firmado. A cautelar não é julgamento definitivo; a representação segue em análise.
Para retomar os investimentos, a entidade defende projeto básico e ETP consistentes, preços atualizados, habilitação proporcional e transparência. Em contratações de maior porte, recomenda audiência pública, consulta ao mercado e equipes preparadas para aplicar a Lei 14.133/2021.
“O Estado precisa investir em planejamento, transparência e capacitação. A INFRAVIA-PR contribui tecnicamente, dialoga com o poder público, aponta falhas e recorre aos órgãos de controle quando necessário. O objetivo é evitar que problemas de edital comprometam concorrência, qualidade das obras e dinheiro da sociedade”, afirma Gawlik.